SEDHEC EMITE NOTA SE POSICIONANDO CONTRÁRIA À REVOGAÇÃO DE LEI CONTRA DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL
22/08/2018 14:06 NOTA PÚBLICA Secretaria de Direitos Humanos sobre o Projeto de Lei 71/2018 em tramite na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu POR, SEDHEC A Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade do Município de Foz do Iguaçu vem a público manifestar sua posição acerca do Projeto de Lei 71/2018, de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Celino Fertrin, Adenildo Rodrigues (Kako), Elizeu Liberato e Rolison Jeferson Brayner, Epropondo a revogação da Lei n° 2.718, de 23 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”. A referida Lei é de autoria do atual Prefeito Municipal, que na condição de Vereador, ainda no ano de 2002, apresentou e aprovou na Câmara a proteção de novos direitos surgidos na modernidade, na proteção do grupo de pessoas historicamente vulneráveis, no caso, denominados de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Pessoas Intersexuais. E
